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9-Nov-2010APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.584668-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora)
26-Out-2010HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.052654-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
9-Ago-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.037899-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
30-Ago-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.047657-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
25-Mar-2014HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.013828-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora)
22-Out-2013HABEAS CORPUS Nº 117.819 - MINAS GERAISBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro LUIZ FUX (Relator)
6-Jun-2014REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.12.336634- 6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
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