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29-Ago-2005EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL Nº 622.724/SCBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro FELIX FISCHER (Relator)
30-Abr-2010HABEAS CORPUS Nº 101.456-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro EROS GRAU (Relator)
6-Nov-2012HABEAS CORPUS Nº 243.958 - MG (2012/0109945-0)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora)
15-Mai-2006RECURSO ESPECIAL Nº 728.004-RSBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro FELIX FISCHER (Relator)
20-Mar-2006RECURSO ESPECIAL Nº 735.723-RSBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro FELIX FISCHER (Relator)
7-Jun-2004RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 12.808-SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro FELIX FISCHER (Relator)
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