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13-Dez-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.280951-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
21-Jun-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.814665-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
16-Dez-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.010667-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
14-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0394.05.045244-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
20-Mar-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.08.095204-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
6-Set-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0450.07.001661-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
5-Set-2005RECURSO ESPECIAL Nº 655.787/MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma; Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator)
9-Out-2006RECURSO ESPECIAL Nº 849.150-RSBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro GILSON DIPP (Relator)
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