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Explorar por Assunto PRINCÍPIO DA ISONOMIA

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8-Mai-2007AGRAVO N° 1.0188.06.050134-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
22-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.633327-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
24-Ago-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.111752-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
2-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 462.251-1Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Civil; Juiz ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
23-Mai-2007INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.449458-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
2-Mai-2007MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.443869-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
22-Mai-2007REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.06.307435-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
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