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Explorar por Assunto Princípio do in dubio pro reo

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25-Fev-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0017.09.044978-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
29-Jan-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0026.10.004437-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
20-Fev-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0259.08.002332-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador SÁLVIO CHAVES (Relator)
22-Out-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0647.12.011792-2/001 E APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0647.11.007587-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
11-Jun-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.04.146370-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
12-Set-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.07.196889-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA (Relator)
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