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Data
Título
Autor(es)
10-Fev-2009
HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.489339-3/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
2018
Manual prático de decisões penais
Brasil. Conselho da Justiça Federal. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam)
1-Abr-2008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07. 764486-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
20-Set-2011
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0105.94.009993- 7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Deodato Neto, Alberto (Relator)
10-Abr-2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0126.12.000008- 1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
6-Set-2012
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0134.12.003105- 6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
9-Abr-2014
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0142.13.000266- 0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
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