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25-Mar-2011AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 577.012 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
8-Abr-2005AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 441.038-9-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CELSO DE MELLO (Relator)
4-Ago-2006AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 446.003-3-PRBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CELSO DE MELLO (Relator)
24-Fev-2011RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.378Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministro MASSAMI UYEDA (Relator)
1-Set-2011REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 637.975 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
31-Ago-2011REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁ- RIO COM AGRAVO 639.496 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
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