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Explorar por Assunto REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA

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23-Fev-2005AGRAVO Nº 485.805-7Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Mista; Juiz DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
31-Mai-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0303.05.978356-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
12-Dez-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0309.06.011256-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
14-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.06.056635-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
27-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.479238-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
24-Abr-2007HABEAS CORPUS N° 1.0000.07.451429-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
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