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30-Out-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.750083-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
24-Nov-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.813451-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
2-Dez-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.218115-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
17-Mar-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0071.07.031093-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
11-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0446.07.007091-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
9-Jun-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.06.114053-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator)
11-Mar-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.07.100055-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Henrique, Alberto (Relator)
27-Ago-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0515.02.002351-8/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
5-Mai-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0549.05.001623-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
30-Ago-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.085619-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
30-Ago-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.089976-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
6-Mar-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0249.10.002758-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
27-Fev-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0330.09.011018-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador WAGNER WILSON (Relator)
26-Mar-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0382.11.008455-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
13-Ago-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0529.06.012540-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador VEIGA DE OLIVEIRA (Relator)
27-Jan-2011APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0517.06.000793-0/004Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
Mar-2012Ementário Trimestral (jan./mar. 2012)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Set-2008Ementário Trimestral (jul./set. 2008)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Dez-2009Ementário Trimestral (out./dez. 2009)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Abr-2004A responsabilidade civil no parágrafo único do art. 927 do Código Civil e alguns apontamentos do direito comparadoBeraldo, Leonardo de Faria
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