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Explorar por Assunto Responsabilidade civil do Estado

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5-Mar-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.492315-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
5-Jun-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0182.10.001008-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
28-Fev-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.149567-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
20-Set-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.10.000009-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador VERSIANI PENNA (Relator)
26-Mar-2009APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.992565-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
19-Nov-2009APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.744951-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
Mar-2009Ementário Trimestral (jan./mar. 2009)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Mar-2012Ementário Trimestral (jan./mar. 2012)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Set-2009Ementário Trimestral (jul./set. 2009)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Set-2011Ementário Trimestral (jul./set. 2011)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
4-Dez-2008Responsabilidade civil extracontratual do Estado por acidentes de trânsitoLobo, Bárbara Natália Lages
Abr-2008Responsabilidade civil extracontratual do Estado por acidentes de trânsitoLobo, Bárbara Natália Lages
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