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Explorar por Assunto Substituição da pena

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18-Jul-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.10.269730-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
31-Mar-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.03.126830-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
20-Mai-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0303.09.009568-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
24-Jul-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.04.144907-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
17-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0625.09.097416-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
14-Out-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.07.081440-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
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