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Abr-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0629.07.035142-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
5-Jun-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0313.13.024391-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
7-Fev-2013HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.130169-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
17-Dez-2013HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.058741-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
20-Mar-2014HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.008311-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Relator)
24-Mar-2014RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.123-MG (2013/0271156-2)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
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