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Explorar por Assunto TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

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25-Jan-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0338.08.081647- 7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
10-Mai-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0521.10.003935-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
29-Nov-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0016.11.009361-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
6-Fev-2014APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0051.08. 022213-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
23-Mai-2012RECURSO ESPECIAL Nº 596.764 - MG (2003/0177227- 5)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA (Relator)
26-Fev-2013REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0083.10.002067-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
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