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15-Fev-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.287066-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador WANDERLEY PAIVA (Relator)
7-Dez-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.04.340869-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
27-Dez-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0015.07.035771-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
20-Ago-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.082171-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador NICOLAU MASSELLI (Relator)
11-Jan-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.037598-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
30-Abr-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.627023-4/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCAS PEREIRA (Relator)
3-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.656927-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
2-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.692154-7/001 (em conexão com a Apelação Cível nº 1.0024.05.769027-3/001)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
5-Nov-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.219677-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
23-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.931260-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
29-Mai-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.08.146823-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
6-Jul-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0040.05.032233-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Lamounier, Adilson (Relator)
12-Set-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.02.061684-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
2-Dez-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.07.213818-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
23-Fev-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.413789-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator)
27-Ago-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0180.07.037072-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
14-Set-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0261.02.010573-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
24-Nov-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.09.278295-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
28-Abr-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0348.08.003537-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora ELECTRA BENEVIDES (Relatora)
14-Jun-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0431.04.011976-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
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