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Explorar por Autor Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora)

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30-Mar-2012AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.965 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora)
12-Mar-2014AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 788.341 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora)
1-Jun-2011HABEAS CORPUS 106.376-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora)
16-Abr-2010HABEAS CORPUS Nº 100.187 - MINAS GERAISBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora)
16-Fev-2007HABEAS CORPUS Nº 89.305-8-RJBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora)
31-Out-2007HABEAS CORPUS Nº 91.986-3/RSBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora)
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