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29-Nov-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0016.11.011344-2/004Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
23-Set-2008AGRAVO REGIMENTAL no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 827.374 - MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministro SIDNEI BENETI (Relator)
20-Jan-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.479362-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
4-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.692075-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
21-Ago-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0470.05.023509-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA (Relator)
23-Mai-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.133401-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Henrique, Alberto (Relator)
29-Mai-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.125854-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO BATISTA DE ABREU (Relator)
3-Dez-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.023632-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador MOACYR LOBATO (Relator)
16-Abr-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0499.11.000998-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
27-Mar-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0620.09.035731-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador VEIGA DE OLIVEIRA (Relator)
5-Mar-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0625.11.009944-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
7-Mar-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.018866-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
19-Mai-2008RECURSO ESPECIAL Nº 437.222-MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator)
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