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3-Fev-2006AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 426.345-3/PEBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CARLOS VELLOSO (Relator)
19-Nov-2012AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.357 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro LUIZ FUX (Relator)
29-Mai-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.897607-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
23-Jun-2008RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16. 429-SCBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
24-Nov-2010RECURSO ESPECIAL Nº 1.010.130 - MG (2007/0280874-9)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma; Ministro LUIZ FUX (Relator)
30-Jun-2010RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.895 - MG (2008/0058355-0)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma; Ministro LUIZ FUX (Relator)
18-Ago-2006RECURSO ESPECIAL Nº 456.455-PRBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma; Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)
23-Mai-2005RECURSO ESPECIAL Nº 688.397-PRBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma; Ministro CASTRO MEIRA (Relator)
11-Fev-2009RECURSO ESPECIAL Nº 875.110 - MG (2006/ 0170161-0)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma; Ministra DENISE ARRUDA (Relatora)
11-Nov-2005RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 381.204-1/RSBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministra ELLEN GRACIE (Relatora)
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