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12-Mai-2010AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.09.507321-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
25-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0073.07.029305-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
9-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.05.189141-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
31-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0473.07.011816-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
25-Jan-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.07.122234-9/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
26-Fev-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.287196-9/001Carvalho, Alexandre Victor de (Relator); Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
13-Nov-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.05.002821-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
16-Ago-2017Parecer 2381/2017 (Processo SEI 0053468-46.2017.8.13.0000)Abras, Simone Saraiva de Abreu
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