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20-Nov-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.446706-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
2-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0210.05.030244-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
7-Mai-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.05.037487-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
25-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.04.095455-7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
6-Mar-2008HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.469010-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
24-Jun-2008RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07. 571642-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
2-Out-2007RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0625.06. 056551-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
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