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5-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0432.04.005299-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
4-Set-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.06.107195-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
8-Jun-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.06.151820-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
31-Jan-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.10.005638-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
24-Jun-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.03.002813-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora)
25-Fev-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.10.018719-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
18-Fev-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0680.05.008125-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
28-Out-2010RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0079.09.- 973663-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
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