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15-Out-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0056. 13.004078-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ARNALDO MACIEL (Relator)
3-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.662439-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
12-Jul-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.155106-7/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
3-Fev-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0312.09.012841-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
5-Fev-2009Apelação Cível n° 1.0456.04.023754-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO BISPO (Relator)
13-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.05.218498-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (Relator)
27-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0628.05.000120-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
11-Nov-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0280.02.002111-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
14-Dez-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.01.002117-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
15-Abr-2008MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.458511-Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
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