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26-Out-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2.0000.00.507456-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
6-Fev-2007AGRAVO N° 1.0024.05.871531-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
14-Dez-2006AGRAVO N° 1.0042.06.017117-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
19-Out-2011AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 104.522 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro LUIZ FUX (Relator)
1-Jun-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0034.01.002664-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FRANCISCO BUENO (Relator)
15-Set-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0210.08.047226-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CARREIRA MACHADO (Relator)
22-Abr-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.08.084867-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
9-Mai-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.11.006008-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (Relator)
29-Mar-2006CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.427377-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
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