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24-Nov-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.170400-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
28-Mar-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0322.05.978182-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PINHEIRO LAGO (Relator)
6-Dez-2005APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0467.05.931888-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
1-Mar-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.09.022376-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
26-Jun-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0209.10.002952-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
18-Jul-2006APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698018-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.01.023957-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
14-Mar-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0216.05.031883-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
28-Mai-2021Decisão- SEI nº 0051236-22.2021.8.13.0000Azevedo, Agostinho Gomes de; Mameluque, Leopoldo; Macedo, Carlos Márcio de Souza; Ramiro, Eduardo Henrique de Oliveira; Zocche, Adriano; Reis, Eduardo Gomes dos; Sadi, Guilherme
23-Nov-2004RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0143.02.000425-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
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