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17-Fev-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 479.387-7Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Civil; Juiz ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
29-Jul-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.663681-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator)
7-Out-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.05.146981-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
17-Set-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.04.188400-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
7-Dez-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0261.08.059470-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
19-Jun-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0133.05.024474-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Relator)
27-Mar-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0520.06.010661-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
26-Jun-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0596.12.001576-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (Relator)
19-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0625.11.003979-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
5-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 467.525-6Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora EULINA DO CARMO ALMEIDA (Relatora)
2-Jun-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 480.942-5Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
9-Jun-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 487.149-2Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
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