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Explorar por Assunto Diminuição da pena

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6-Mar-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0012.05.003049-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
26-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.022911-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
9-Dez-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.580922-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
1-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.00.000168-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
10-Mar-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0324.05.035386-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
24-Jun-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0352.06.029530-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
15-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.07.125936-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
7-Out-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.07.053523-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
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