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15-Mar-2005AGRAVO Nº 1.0024.04.353161-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
14-Dez-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.06.050718-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
28-Abr-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0241.09.029617-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador NICOLAU MASSELLI (Relator)
31-Mai-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0498.05.006146-0/004Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
10-Mai-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0521.10.003935-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
26-Jun-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.10.006803-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
15-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.024611-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
31-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.0024.05.738333-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
15-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0325.04.911216-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator)
14-Set-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0434.05.000647-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
12-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 475.821-8Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
9-Dez-2008APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223. 02.101752-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
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