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25-Jan-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0689.08.005653-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
13-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0137.06.000001-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
29-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0657.06.998715-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
10-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.029982-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
19-Dez-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.04.128245-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
19-Dez-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.495722-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
5-Out-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.512284-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
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