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8-Jan-2008HABEAS CORPUS N° 1.0000.07.465598-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
10-Mai-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.016328-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
31-Mai-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.025171-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador REINALDO PORTANOVA (Relator)
18-Set-2012HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.085440-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
26-Set-2012HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.097412-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
26-Mar-2013HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.009333-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora)
12-Nov-2013HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.080420-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
13-Fev-2014HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.000023-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
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