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20-Fev-2008AGRAVO N° 1.0024.02.790738-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
10-Mai-2007AGRAVO N° 1.0439.02.009198-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
12-Set-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.93.002737-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
6-Set-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.03.071959-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
26-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0514.06.021645-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
13-Jul-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.05.045463-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)
2-Dez-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.10.040861-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
21-Set-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.98.021676-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
30-Nov-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.03.061174-7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
27-Nov-2012APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0079.08.459816-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
7-Dez-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.03.116215-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
2022DECISÃO Nº 15180/2022 - SEI Nº 0186189-20.2021.8.13.0000Azevedo, Agostinho Gomes de; Reis, Eduardo Gomes dos; Zocche, Adriano; Macedo, Carlos Márcio de Souza
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