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13-Mar-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.178278-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator)
28-Ago-2008AGRAVO N° 1.0518.02.015219-6/005Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
11-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.370274-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
8-Jul-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0251.07.021397-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
31-Jan-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.07.224116-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
4-Out-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0499.10.000850-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
16-Fev-2012APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0027. 02.008783-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
5-Abr-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0702.04.150970-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
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