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4-Abr-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0015.04.021578-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA (Relator)
17-Nov-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.164524-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
20-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.009150-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
25-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.99.087821-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
20-Out-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.00.002566-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
20-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.488005-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
1-Mar-2005APELAÇÃO CRIMINAL nº 472.122-8Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Mista; Juiz ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
22-Jun-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 485.326-1Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
11-Fev-2005HABEAS CORPUS Nº 84.156-2-MTBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CELSO DE MELLO (Relator)
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