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31-Mar-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0450.08.006613- 4/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
16-Nov-2006AGRAVO N° 1.0024.06.935308-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
29-Mai-2008AGRAVO N° 1.0352.07.034075-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
5-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.425490-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
4-Dez-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.07.075225-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator)
23-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.03.018865-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
4-Dez-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.12.002908-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
24-Abr-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.10.003448-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (relatora)
9-Nov-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.507542-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
15-Dez-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0107.05.930319-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
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