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20-Nov-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.446706-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
4-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0319.02.012916-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
7-Jul-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0435.07.003706-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
29-Mar-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0453.04.002836-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
3-Fev-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.08.435541-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
6-Set-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0348.11.001369-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
20-Ago-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0435.10.001478-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
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