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9-Set-2009HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502359-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
11-Dez-2012MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1.0000.12.103673-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
6-Jul-2011RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0073.07.029219- 5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
20-Set-2011RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0105.94.009993- 7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
19-Jan-2010RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0231.04.- 015505-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
10-Mar-2009RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0511.04.000270- 7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
9-Abr-2014RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0142.13.000266- 0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
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