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21-Jan-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.09.291041-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
16-Abr-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0351.08.086435-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
17-Abr-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.07.015388-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
1-Mar-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.141013-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
26-Jun-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0259.09.005107-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
5-Set-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.09.175327-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
11-Jun-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.04.146370-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
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