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27-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.446086-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
29-Abr-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.242720-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
8-Abr-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.07.068828-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
24-Jun-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.03.038111-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
14-Ago-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.237474-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator)
11-Jun-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.08.222051-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
14-Mai-2014MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.0000.13.067077- 1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
10-Nov-2010MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.019658- 3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
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