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11-Out-2006AGRAVO N° 1.0194.05.053777-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
5-Fev-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.019358-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
2-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.538957-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador GENEROSO FILHO (Relator)
20-Jul-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0518.02.025398-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
22-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0647.04.044732-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ OCTÁVIO DE BRITO CAPANEMA (Relator)
21-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.06.171968-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
27-Jun-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.01.012200-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
17-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.045177-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
10-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.05.031025-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
25-Jul-2006CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0518.02.032990-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
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