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18-Abr-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0444.09.003119-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
22-Fev-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.067998-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
27-Jul-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.08.020910-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
19-Out-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0408.07.015664-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
29-Jan-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0517.07.002949-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
12-Abr-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0625.07.064939-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
25-Jan-2011RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0183.09.- 157056-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
19-Fev-2013RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0334.11.002424-0/001Deodato Neto, Alberto (Relator); Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
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