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Explorar por Assunto MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

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23-Ago-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.05. 851137-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
21-Fev-2008AGRAVO N° 1.0024.07.442385-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
23-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.852140-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCAS PEREIRA (Relator)
30-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.11.025463-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WASHINGTON FERREIRA (Relator)
13-Mar-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.08.247870-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
13-Mar-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0598.09.019376-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador CORRÊA CAMARGO (Relator)
22-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 439.391-9Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator)
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