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5-Jun-2007AGRAVO N° 1.0024.06.266760-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
9-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.408011-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
28-Ago-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.148667-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Henrique, Alberto (Relator)
6-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.02.061970-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA (Relator)
8-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.01.022667-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
3-Abr-2007APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0382.03.029172-0/001 em conexão com a APELAÇÃO CÍVEL nº 1.0382.03.035091-4/004Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO FIGUEIREDO (Relator)
26-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.488734-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
15-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.01.038130-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador NILSON REIS (Relator)
3-Set-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.09.292532-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WASHINGTON FERREIRA (Relator)
17-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 432.746-6Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Civil; Juiz JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
24-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 438.259-2Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Civil; Juiz VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
20-Abr-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 480.360-3Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
2-Ago-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 482.348-5Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
24-Mar-2009APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.384012-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
7-Jun-2011APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0514.07.029177-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
28-Abr-2005REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0439.02.012540-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
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