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22-Mar-2011AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0470.08.- 050315-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
29-Nov-2012AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.11.090279-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
29-Nov-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0470.10.005732-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
17-Set-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0486.03.000886-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
20-Nov-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.07.115704-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
30-Jan-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.09.091176-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
Mar-2011Ementário Trimestral (jan./mar. 2011)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Set-2011Ementário Trimestral (jul./set. 2011)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
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