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Explorar por Assunto OBRIGAÇÃO

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21-Mai-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0183.09.160406- 0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Henrique, Alberto (Relator)
14-Out-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.505180-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
24-Mar-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.248251-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator)
25-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.260101-3/001 (em conexão com as Apelações Cíveis nos 1.0145.05.237700- 2/001 e 1.0145.05.260508-9/001)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
28-Mar-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0322.05.978182-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PINHEIRO LAGO (Relator)
31-Mar-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.06.162775-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
26-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.488734-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
29-Nov-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.013323-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
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