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Explorar por Assunto OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

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11-Jul-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12. 135523-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
7-Mai-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0686.08.226612- 9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
17-Fev-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 479.387-7Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Civil; Juiz ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
3-Mai-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 489.278-6Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
25-Jul-2006AGRAVO N° 1.0452.06.023071-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
7-Dez-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0261.08.059470-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
31-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0568.09.010643-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
12-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0647.11.007543-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
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