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3-Fev-2014HABEAS CORPUS 119.979 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministra ROSA WEBER (Relatora)
12-Jun-2014HABEAS CORPUS 120.348 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
1-Mar-2012HABEAS CORPUS Nº 1.0000.11.071070-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador REINALDO PORTANOVA (Relator)
7-Fev-2013HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.130169-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
17-Dez-2013HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.058741-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
3-Jun-2014HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.034374-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
7-Mar-2013MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.011740-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ALYRIO RAMOS (Relator)
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