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16-Dez-2005HABEAS CORPUS 84.931-8-CEBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
9-Fev-2006HABEAS CORPUS N° 1.0000.05.432130-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
30-Ago-2006HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.441542-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
4-Nov-2004HABEAS CORPUS Nº 1.0000.04.413535-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
1-Set-2005HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.423542-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
27-Set-2005HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.425322-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
28-Set-2005HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.425934-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
6-Jun-2005HABEAS CORPUS Nº 37.681-SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator)
19-Nov-2007HABEAS CORPUS Nº 86.128 - MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator)
18-Abr-2008HABEAS CORPUS Nº 92.368-2 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro EROS GRAU (Relator)
17-Nov-2005RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0267.05.931539-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
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