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2-Ago-2006AGRAVO N° 1.0210.02.005568-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
21-Set-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.457568-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
16-Ago-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.198706-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JAIR VARÃO (Relator)
30-Nov-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.03.075670-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
9-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698378-6/007Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
21-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.990125-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
10-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.925463-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador NILSON REIS (Relator)
11-Nov-2005RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 381.204-1/RSBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministra ELLEN GRACIE (Relatora)
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