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28-Jul-2005HABEAS CORPUS (Câmara Especial) Nº 1.0000.05.422915-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Câmara Especial de Férias; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
17-Abr-2007RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0079.06.266244-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
11-Jul-2006RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0153.05.039006-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
3-Out-2006RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n° 1.0358.05.009233-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
31-Mai-2005RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.01.000928-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
23-Nov-2004RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0143.02.000425-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
14-Dez-2004RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0223.04.135490-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador KELSEN CARNEIRO (Relator)
23-Ago-2005RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0432.04.005332-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
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