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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | | 10-Jun-2014 | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.12.044598- 7/001 | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator) |
| 27-Mar-2014 | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.143 - MG (2013/0318781-3) | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) |
| 25-Jun-2014 | AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 79.746 - MG (2011/0197199-5) | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma; Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator) |
| 29-Set-2011 | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.245552-6/001 | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) |
| 14-Fev-2020 | Decisão 1221/2020 (Processo SEI 0001105-77.2020.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 28-Fev-2020 | Decisão 1549/2020 (Processo SEI 0024105-09.2020.8.13.0000) | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| 6-Ago-2019 | Decisão 3656/2019 (Processo SEI 0027506-50.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 29-Abr-2020 | Decisão 4550/2020 (Processo SEI 0024798-90.2020.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 25-Set-2019 | Decisão 7791/2019 (Processo SEI 0055562-93.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 25-Out-2019 | Decisão 9037/2019 (Processo SEI 0120639-49.2019.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 7-Out-2022 | Manifestação 11011883/2022 (Processo SEI 0088786-85.2020.8.13.0000) Trata-se do Ofício nº 21/2021, em que a Tabeliã Aurenice da Mota Teixeira solicita autorização para não repassar os valores postergados no período de 13 de agosto de 2020 a 23 de junho de 2021 pela ausência de norma determinadora da obrigação. Aponta que a obrigatoriedade de repasse de valores recebidos além do teto ocorreu em três momentos: (i) durante a vigência do artigo 45, IV, §1º, do Provimento nº 260/2013, que determinava que o excedente ao teto, referente ao protesto postergado, deveria ser repassado ao TJMG; (ii) entre a publicação do Provimento Conjunto nº 93/2020, em que o comando normativo foi repetido, sem o §1º, até 22 de junho de 2021; e (iii) após a publicação do Provimento Conjunto nº 100/2021, que inseriu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 65 do Provimento Conjunto nº 93/2020, renovando a obrigatoriedade de recolhimento dos valores postergados excedentes ao teto. | Morais, Wagner Sana Duarte |
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