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28-Mai-2008AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.450361-6/000 (2)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
13-Abr-2011AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.480864-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
10-Dez-2013AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.09.510112- 7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
1-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0637.05.029118-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
25-Jun-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0694.01.002270-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
8-Ago-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0017.09.044894-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
14-Set-2010MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.030634- 9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
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