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Explorar por Assunto Progressão de regime

Pré-visualizar	Data	Título	Autor(es)
	24-Mar-2009	AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.09.489510 -9/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
	13-Nov-2007	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.877954-4/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
	26-Fev-2008	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.022911-6/002	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
	9-Set-2008	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.07.114965-3/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
	17-Nov-2020	DECIDIR - Pesquisa Temática: progressão do regime prisional; pacote anticrime (n. 1, nov, 2020)	Caíres, Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa; Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
	12-Mai-2010	HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.016492-0/000	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
	9-Ago-2011	HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.037899-9/000	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
	25-Fev-2014	HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.006340-5/000	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ DE MELO (Relator)
	11-Dez-2007	RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.07.452145-1/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)